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domingo, 17 de septiembre de 2017

Declaração Sobre o Contencioso Eleitoral

Fonte :Unitaangola
Declaração do Comité Permanente sobre o Contencioso Eleitoral 2017
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O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA reunido no dia 14 de Setembro de 2017, em sessão extraordinária, sob a presidência do Dr. Isaías Henrique Ngola Samakuva, para apreciar as conclusões do contencioso eleitoral, decidiu tornar público a seguinte Declaração:

1. A UNITA tomou nota do Acórdão nº 462/2017, reitera que o sufrágio não foi universal e o processo eleitoral de 2017 não foi justo, não foi democrático, nem transparente. É sentimento geral que a vontade soberana dos angolanos foi traída por quem detém temporariamente o poder do Estado.

2. O Tribunal Constitucional não teve em conta os actos ilegais praticados pela Comissão Nacional Eleitoral, relativos à deslocação forçada do eleitorado e ao apuramento dos resultados eleitorais a nível provincial e nacional. De igual modo, não teve em conta os actos pouco transparentes da CNE relativos ao credenciamento e à permanência dos delegados de lista e seus suplentes nas mesas de voto. Tais actos ilegais permanecem feridos de nulidade por não se conformarem à Constituição e à lei. A nulidade, sendo imprescritível, pode ser invocada a todo o tempo.

3. O Tribunal Constitucional decidiu ignorar as provas irrefutáveis que sustentam o facto de que a Comissão Nacional Eleitoral planeou, estruturou e montou os centros de escrutínio de forma a não realizar o apuramento provincial dos resultados eleitorais com base nas actas das operações eleitorais. Meras imagens gravadas da presença física de comissários eleitorais, mandatários, embaixadores ou outros visitantes no centro de escrutínio não provam a realização do apuramento dos resultados eleitorais nos termos da lei.

4. De facto, o Tribunal Constitucional não nega a existência de factos que maculam a legalidade do apuramento provincial dos resultados eleitorais, mas, tal como no passado, evoca apenas a ausência de provas nos autos em sua posse e outras razões processuais para ignorar a violação flagrante da lei e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

5. São notórias no Acórdão do Venerando Tribunal algumas inverdades, como a afirmação segundo a qual o Tribunal Constitucional é competente para conhecer e julgar questões pré-eleitorais que têm maculado a lisura dos processos eleitorais, como o ambiente político antidemocrático caracterizado pela partidarização dos órgãos públicos de comunicação social, abusos de poder, coação e corrupção eleitorais amiúde promovidos, praticados ou sustentados pelo Partido-estado.

6. A UNITA juntou aos autos cadernos eleitorais não sinalizados, sem terem sido neles apostos qualquer sinal de baixa, como exemplo, para provar ao Venerando Tribunal Constitucional que os cidadãos nele inscritos votaram nas duas mesas a que dizem respeito. Estes documentos probatórios atestam além de qualquer dúvida que em muitos pontos do país houve votação ilegal, que devia ser expurgada, nos termos da lei. O Tribunal Constitucional, porém, entendeu fechar os olhos.

7. É surpreendente o facto de o Tribunal limpar as culpas a quem fez votar cidadãos sem cadernos eleitorais e, ao invés de procurar responsabilizar os infractores primários, vir a público, por via de um Acórdão, ameaçar a entidade denunciante, com a instauração de um processo-crime junto da Procuradoria Geral da República, por ter juntado ao processo uma prova que, segundo o Tribunal, não devia estar na posse da UNITA.

8. As actas que a UNITA juntou aos autos a título exemplificativo sãos as cópias a carbono que recebeu dos delegados de lista. Algumas delas estavam pouco legíveis e os números constantes nelas foram, por isso, fielmente reescritos ao lado, ou por decalque pelos responsáveis nas assembleias de voto a patir dos originais. Não houve, como não podia haver, qualquer intenção fraudulenta da parte dos delegados de lista. Dignou-se, porventura, o Venerando Tribunal mandar comparar os resultados inscritos em tais actas com outras que a CNE ou outras candidaturas possam ter, ou se trata apenas de transformar o queixoso em criminoso?

9. Quem garante que as actas referidas como tendo fortes “indicios de falsificação” não foram dolosamente falsificadas a nível do Tribunal em conluio com a CNE para falsear a verdade eleitoral?

10. A Declaração final do Tribunal Constitucional Sobre as Eleições Gerais de 2017 é uma opinião limitada, que não confere legitimidade política a quem o povo não a conferiu. O seu valor está substancialmente diminuído pelo facto de ter julgado com parcialidade, ignorando o testemunho apresentado pelos próprios comissários eleitorais e pelos auditores independentes, segundo o qual, a estrutura montada no centro de escrutínio nacional pela empresa espanhola INDRA SISTEMAS, SA para o apuramento dos resultados eleitorais assenta nas actas síntese e não nas actas das operações eleitorais, o que torna inválido, nos termos da Constituição e da lei, os actos de apuramento definitivo desenvolvidos pela Comissão Nacional Eleitoral.

11. De facto, todos os comissários eleitorais e Mandatários de todos os Partidos e em todo o país sabem que os actos de apuramento provinciais, salvo raras excepções, não se basearam nas actas das operações eleitorais. A mera afirmação do contrário, por alguns comissários eleitorais, não anula aquela verdade eleitoral comprovada, que, aliás, é do pleno conhecimento dos vários subscritores do Acórdão que exerceram no passado recente o mandato de comissários eleitorais. De igual modo, a ordem baixada pela CNE para a não inclusão, nas actas de apuramento provincial, das reclamações apresentadas, também não anula aquela verdade eleitoral comprovada. Tudo foi concebido para não se deixar rasto e passar o teste da legalidade processual.

12. Ninguém sabe ao certo quantos votos legítimos foram depositados nas urnas, quantos votos foram forjados e quantas actas foram lavradas com base em votos não legítimos. Mas todos sabemos que o partido-estado é perito em organizar fraudes: fraudes financeiras, fraudes documentais, fraudes processuais, fraudes de gestão. Também sabemos que os resultados ora validados pelo Tribunal Constitucional não refletem a vontade manifesta dos angolanos.

13. Ademais, o Tribunal Constitucional não teve em conta que um apuramento sério da verdade eleitoral exigiria a tomada de medidas adicionais, como uma recontagem dos boletins de voto utilizados e dos boletins não utilizados. A CNE mandou fabricar mais de treze milhões de boletins de voto dos quais só terá utilizado cerca de sete milhões. A custódia dos boletins de voto dentro e fora das urnas, antes e depois da votação e do apuramento, não foi transparente. Só uma verificação detalhada e documentada dos seis milhões de boletins de voto não utilizados poderá ajudar a determinar a verdade eleitoral do dia 23 de Agosto de 2017.

14. Sendo que os Tribunais em Angola decidem em nome do povo, o Tribunal Constitucional não pode pretender decidir em nome do povo, se tal decisão é contra a vontade soberana do povo. As provas de papel podem ser ignoradas ou bloqueadas, mas a vontade do povo é sempre legal, é ela própria a lei suprema, afirma a doutrina.


15. Esta conduta recorrente do Tribunal Constitucional tem motivações políticas e envolve os mesmos actores, ora agindo como mandantes, ora como comissários eleitorais, ou como juízes. O seu objectivo não é outro senão a subversão da vontade popular e a manutenção do Partido-estado no poder.

16. Assim, a UNITA expressa o seu mais sincero agradecimento a todos os angolanos que ordeiramente exerceram o seu direito de voto e garante que vai continuar ao lado do povo, a defender as justas aspirações de liberdade e dignidade dos angolanos. A luta contra a exclusão, contra a má governação e contra a corrupção vai continuar, agora com maior intensidade. A luta contra o desemprego, contra a pobreza e contra os assaltos aos cofres do Estado pela elite corrupta do Partido-estado vai continuar, agora de forma ininterrupta, dentro das instituições do Estado e fora delas.

17. A UNITA reafirma o seu empenho na defesa da paz, da reconciliação nacional, da democracia, do desenvolvimento inclusivo e da ética acima da política. Não nos resignaremos perante as responsabilidades que assumimos de defender as aspirações mais legítimas do povo sofrido de Angola, único e legítimo titular do poder constituinte.

Luanda, 16 de Setembro de 2017.
Comité Permanente da Comissão Politica da UNITA

jueves, 14 de septiembre de 2017

Jurista Considera Ilegal e Injusta

Fonte :KUP
Jurista considera ilegal, inconstitucional e injusta a decisão do TC
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O Plenário do Tribunal Constitucional apreciou o Processo n.º 593 - A /2017, em que é Recorrente o partido político UNITA e em que é Recorrida a Comissão Nacional Eleitoral, CNE.

Nota informativa do Tribunal Constitucional, divulgada no seu site da internet, pode ler-se que após análise do Recurso de contencioso eleitoral apresentado por esta formação política concorrente às eleições gerais de 23 de Agosto e das contra -alegações fornecidas pela CNE, o Tribunal, reunido em sessão plenária, deliberou, em nome do Povo, em julgar improcedente o pedido apresentado.

O Tribunal Constitucional aprovou, por maioria, o Acórdão n.º 462/2017, tendo votado favoravelmente os Juízes Conselheiros Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira (Presidente), Dr. Américo Maria de Morais Garcia, Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa, Dr. Carlos Magalhães, Dra. Guilhermina Prata, Dra. Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, Dr. Raul Carlos Vasques Araújo, Dr. Simão de Sousa de Victor e Dra. Teresinha Lopes.

A Dr.ª Maria da Imaculada L. da C. Melo votou vencida com declaração de voto. O Dr. Onofre dos Santos, por razões de saúde, não participou na sessão plenária.

De salientar que a UNITA pediu no seu recurso de contencioso eleitoral, a anulação do apuramento pelas Comissões provinciais eleitorais e pela Comissão Nacional eleitoral, por inobservância das normas legais aplicáveis. O recurso da UNITA fazia-se acompanhar de 19 anexos, contendo documentação diversa, incluindo um total de 5.909 actas e procuração forense. A UNITA queixou-se ao TC sobre as infracções ocorridas no processo eleitoral, que vão desde as reclamações apresentadas nas diferentes fases do escrutínio, falta de credenciamento dos delegados de lista, pagamento tardio de subsídios para as refeições dos delegados de lista, os resultados provisórios e centro de escrutínio e resultados definitivos.

No seu Acórdão n.º 462/2017, o TC entende que o procedimento adoptado pela CNE, que culminou com a publicação dos resultados provisórios e definitivos das eleições gerais de 2017, está em conformidade com as disposições normativas aplicáveis.

Entretanto, o Jurista António Ventura, considera ilegal, inconstitucional e injusta, a decisão do Tribunal Constitucional, por basear a sua apreciação dos factos objectos de reclamação dos partidos políticos, com base numa normal ilegal da CNE, que não respeita a Constituição e viola a lei orgânica sobre eleições gerais.

O Jurista entende que o TC está a omitir-se de sua responsabilidade ao considerar improcedentes os recursos apresentados pelos partidos políticos reclamantes.

“O TC está a omitir-se da sua responsabilidade de verificar a constitucionalidade dos actos normativos. Do meu ponto de vista a recontagem dos votos seria uma das maneiras para resolver o problema”, afirma António Ventura, que aconselha os partidos políticos a acatarem a decisão do TC, apesar de ilegal, inconstitucional e injusta.
www.unitaangola.org

TC Indefere Recurso da UNITA

Fonte :KUP
TC indefere recurso da UNITA e acusa esta de falsificar provas
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O Tribunal Constitucional julgou improcedente o reucrso contencioso eleitoral interposto pela UNITA na passada semana, pedindo a impugnação dos resultados eleitorais de 23 de Agosto de 2017.

Antes, o TC julgou igualmente improcedentes, os recursos apresentados pelo PRS, FNLA e pela CASA-CE.

Entretanto, a decisão do TC não surpreendeu a UNITA, cujos círculos internos do Partido, já esperavam por uma decisão do género, por considerarem aquele órgão bastante dependente do poder político e do Presidente da República cessante, em particular, pois ele quem nomeou o juízes que integram o plenário do órgão judicial.

É convicção dos membros da UNITA que o Tribunal Constitucional nunca tomaria uma decisão favorável ao Partido liderado por Isaías Samakuva, contrariando a intenção do MPLA de permanecer no poder, mesmo que isso obrigue a violação grosseira da legislação, como aconteceu nas últimas eleições.

A direcção da UNITA ainda não se pronunciou, vai certamente fazê-lo brevemente, depois de uma apreciação da decisão do TC pelos membros dos órgãos de direcção do Galo Negro.

As reacções à forma como o TC conduziu a apreciação dos recursos contenciosos são diversas e algumas vêm de círculos versados em direito angolano.

O Jurista António Ventura é uma dessas figuras que consideram injusto e ilegal o julgamento feito pelo Tribunal Constitucional aos recursos apresentados pelos partidos reclamantes.

sábado, 9 de septiembre de 2017

Declaraçao do Comite Permanente

Fonte :Unitaangola
Declaração do Comité Permanente da UNITA sobre o Processo Eleitoral de 2017
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O Secretariado Executivo do Comité Permanente da Comissão Politica da UNITA, felicita o povo angolano por ter manifestado a sua soberania de forma exemplar, no dia 23 de Agosto de 2017.

Contudo, o Secretariado Executivo do Comité Permanente declara que estas eleições foram realizadas sob numerosas infracções, constatadas ao longo do processo eleitoral, sendo a mais recente a não realização do apuramento provincial dos resultados eleitorais em conformidade com a lei.

De facto, a Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais, estabelece no seu artigo 123.º que, para efeitos de apuramento provisório, os resultados eleitorais obtidos por cada candidatura em cada mesa de voto, devem ser transmitidos pelos presidentes das assembleias de voto às Comissões Provinciais Eleitorais. A CNE não agiu dessa forma. Por sua vez, no seu artigo 126.º, n.º 2 a mesma Lei estabelece que “os trabalhos de apuramento provincial iniciam logo após o encerramento da votação, devendo realizar-se ininterruptamente até à sua conclusão”. Ora, isto não aconteceu. As operações de apuramento provincial iniciaram apenas no dia 26, pondo em causa a integridade das urnas, a lisura e a transparência do processo.

Não houve apuramento provincial realizado nos termos estabelecidos pelos artigos 126.º a 130.º da Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais (Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro). A lei estabelece que o apuramento provincial é realizado “com base nas actas das mesas de voto”, e não com base nas actas síntese, não assinadas e sem garantias, das assembleias de voto. Estabelece ainda que após a reapreciação dos boletins de voto reclamados, os membros das Comissões Provinciais Eleitorais devem escrutinar os cadernos eleitorais e as actas das mesas de voto, uma a uma, mesa a mesa, para verificar o número total de eleitores votantes na província, o número total de votos brancos e nulos e o número total de votos obtidos por cada candidatura. Estes elementos de apuramento provincial, não foram observados pela CNE, com a excepção das províncias de Cabinda, Uíge e Zaire. Nas restantes províncias não houve apuramento provincial dos resultados eleitorais realizado nos termos da lei. Não tendo havido apuramento provincial válido, o apuramento nacional baseado num acto inválido também é inválido.

Os mandatários provinciais apresentaram oportunamente reclamações sobre todas essas irregularidades, entretanto rejeitadas pelos Presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais nalguns casos e outras remetidas a instâncias superiores.

Os outros problemas identificados incluem:

1. Acentuada parcialidade e falta de isenção e transparência no funcionamento dos órgãos da Comissão Nacional Eleitoral e na conduta dos seus membros.

2. Estratificação ilegal do eleitorado e obstrução do exercício do direito de voto de mais de dois milhões de eleitores previamente identificados, para permitir o Partido estado partir para o pleito em vantagem fraudulenta. Isto foi feito através da aprovação, em Junho de 2015, pelo Partido-estado, da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, proposta pelo Executivo, e caucionada pelo Tribunal Constitucional, que veio impedir a gestão efectiva da base de dados do registo eleitoral pela Comissão Nacional Eleitoral, colocando-a sob a alçada do Partido Estado, numa clara violação do princípio da reserva da constituição, que estabelece, no artigo 117.º da Constituição da República de Angola, que as competências do Presidente da República só podem ser aquelas que já estão definidas pela Constituição.

3. Recolha de cartões de cidadãos eleitores por agentes do regime e a não entrega de cartões a eleitores que se registaram e fizeram prova de vida.
4. Manipulação do mapeamento eleitoral e não certificação atempada dos cadernos eleitorais. O universo eleitoral em 2012 era de 9.757.671. Não faz sentido este universo ter descido para 9.317.294, em 2017, quando, segundo o censo de 2014, a população cresceu para mais de 25 milhões e foram registados pela primeira vez mais de dois milhões de novos eleitores em 2016. Ainda assim, dos 9.317.294 eleitores que há meses fizeram prova de vida e indicaram os lugares onde pretendem votar, o Partido Estado excluiu, de forma dolosa, cerca de dois milhões de eleitores. Na véspera da votação, ainda foram feitas alterações na localização das assembleias de voto; também houve assembleias de voto catalogadas que não existiram na realidade ou não funcionaram.
5. Erros crassos na afectação dos eleitores às assembleias de voto perto das suas residências, que, não tendo sido corrigidos até ao dia da eleição, levou a que milhares de eleitores vissem o seu direito de voto obstruído


6. Obstrução da fiscalização dos actos dos membros das mesas de voto através de um processo não transparente de credenciamento de delegados de lista e da limitação da sua presença nas mesas de voto.

7. O tratamento desigual e discriminatório das diversas candidaturas ficou patente aos olhos de toda a gente no comportamento dos órgãos de comunicação social públicos, testemunhando total ausência de isenção, favorecendo clara e inequivocamente, o candidato do Partido estado, violando o principio da igualdade previsto no artigo 23º da Constituição da República de Angola.

8. Envolvimento directo do executivo e das forças armadas e da polícia nacional em acções de apoio a campanha do candidato do Partido estado.

9. A prática de corrupção eleitoral pelo candidato do Partido Estado em franca violação da lei eleitoral e demais legislações aplicáveis ao oferecer vantagens patrimoniais aos eleitores, incluindo autoridades tradicionais, para persuadi-los a votar na sua candidatura.

10. A instrumentalização das autoridades tradicionais, transformados em agentes de missões partidárias ilegais, como foram os casos de recolhas burlentas de cartões eleitorais em várias províncias.


11. As Declarações precipitadas dos observadores estrangeiros que confundem o acto de votar com a lisura de todo um processo que foi viciado em vários níveis.

12. Recusa e obstaculização da vinda a Angola de observadores independentes e convidados que não fossem da confiança ou da família política do Partido-estado.

Por isso, vai recorrer aos Tribunais e a outras formas de luta democrática para defender a democracia e a soberania popular.

A UNITA reitera a sua disponibilidade para continuar a servir como estuário da democracia e da verdade eleitoral na República de Angola e apela aos seus membros, militantes, simpatizantes, amigos em particular e à todos os cidadãos angolanos em geral, para acompanharem a evolução da situação com calma e serenidade. A UNITA não vai legitimar instituições resultantes de actos que violam flagrantemente a Constituição e a Lei. Porém, tudo se fará nos marcos da Lei.-

Luanda, 6 de Setembro de 2017
O COMITÉ PERMANENTE DA COMISSÃO POLÍTICA DA UNITA

Presidente da UNITA Apela a Confiança

Fonte :KUP
 Presidente da UNITA apela confiança, calma e serenidade
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O Presidente da UNITA endereçou aos angolanos uma mensagem de confiança, calma e serenidade, quando falava esta quinta-feira, 07 de Setembro de 2017, aos candidatos a deputados, militantes e população em geral, sobre o momento que os angolanos vivem, no Complexo Sovsmo, em Viana,.

O líder da UNITA começou por agradecer a presença de todos que, acorreram ao local, e todo apoio, as mensagens de encorajamento que o seu partido tem recebido durante esses dias.

Considerou que o país está aatravessar uma curva apertada.

Na sua intervenção apelou aos membros do seu partido a permanecerem unidos.

“Gostaria de dizer que, em momentos difíceis como esses, nós temos de permanecer unidos. Nós temos sentido esta unidade de acção, de espírito, da parte de todos. Devíamos continuar assim”, sugeriu.

Para Isaías Samakuva, o momento exige calma, serenidade e lucidez, para evitar incorrer em situações mais difíceis.

“Devíamos também continuar serenos, calmos, mas também, lúcidos, para que não nos precipitemos na tomada de decisões que, temos de tomar ou temos de fazer. Mas, também, não incorramos em situações, em actos que, depois voltem ainda a provocar situações mais difíceis do que aquela que estamos a viver agora”, apelou Isaías Samakuva.

O Presidente da UNITA encorajou os membros da segunda maior formação política do país, a depositarem confiança na Direcção do seu partido, tendo igualmente apelado aos partidários e a população, a primarem as suas atitudes e acções nos marcos da Lei.

“Gastaríamos, também, de pedir a vossa confiança, a confiança que, sempre depositastes no nosso partido. Porque, como dissemos na Declaração que foi lida, de um lado, nós não vamos permitir que, o país continue a viver com situações ilegais; a basear o seu curso de história em situações que não estão conforme a Lei. Aqueles que, querem agir à margem da Lei, esses é que, nos trazem problemas, e nós temos de nos desfazer deles. Como dissemos: sempre nos marcos da Lei, nos marcos daquilo que, nós estamos a defender”, insistiu o líder da UNITA, sublinhando que a lei proporciona várias formas de acção.

“Se nós é que, estamos a defender a Lei, se nós é que, estamos a defender a legalidade, esta lei proporciona-nos, faculta-nos várias formas de acção. Portanto, primamos a nossa atitude, primamos a nossa acção, sempre nos marcos da lei”.

Aos militantes presentes, o líder da UNITA informou sobre a unidade que tem existido entre os partido da oposição, na sequência das eleições de 23 de Agosto passado.

“Estamos em contacto com os outros partidos na oposição, dentro daquilo que é possível fazer, temos andado juntos, unidos naquilo que queremos fazer, então esperamos, por conseguinte que as forças na oposição, que busca a liberdade do povo continuem unidas, lá onde estiverem, porque só unidos veneceremos”, disse.

O presidente da UNITA considera que o exagero de presença de forças de segurança em todos os cantos da cidade de Luanda, é reflexo de que o regime sabe que não agiu correctamente.

“Vamos regressar para as nossas casas, na calma, na serenidade, evitemos sempre provocações. Eles (MPLA) que deviam estar a festejar, estão com armas viradas para o povo, a nossa pergunta é a seguinte: têm medo de quê, é porque eles (MPLA) sabem que o fizeram não está correcto. Evitemos provocações e tenhamos um comportaamento exemplar e confiança na nossa direcção. Vamos vos manter informados sobre a evolução da situação”, concluiu.

jueves, 7 de septiembre de 2017

CNE Proclama Vencedor das Eleições

Fonte :KUP
CNE proclama MPLA vencedor das eleições entre contestação pela oposição
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A Comissão Nacional Eleitoral proclamou o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) e João Manuel Gonçalves Lourenço vencedores das eleições gerais de 23 de Agosto de 2017, com 4 milhões 164 e 157 votos equivalentes a 61,07%. De acordo com esses resultados divulgados dias 6 de Setembro de 2017, João Manuel Gonçalves Lourenço e Bornito de Sousa são proclamados, respectivamente Presidente e vice-presidenteda Répública de Angola.

Com esses resultados, o MPLA conseguiu eleger 150 deputados, enquanto a UNITA ficará no próximo Parlamento com 51 deputados, dos quais 35 foram eleitos pelo circulo nacional do círculo nacional e 16 pelo circulo provincial.

A terceira força no parlamento angolano continuará a ser a CASA-CE que conseguiu eleger 16 Deputados.

O PRS vem em quarto lugar com 2 Deputados, a FNLA com 1 Deputado vem em quinto lugar. O partido Aliança Patriótica Nacional (APN) de Quintino Moreira que teve um desempenho na ordem de 0,51% não elegeu nenhum deputado.

Com a apresentação dos resultados definitivos termina o processo eleitoral referente às eleições de 2017, que iniciou com a actualização de dados eleitorais em Agosto de 2016, contestadas, entretanto pela UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA.

Numa declaração conjunta, emitida domingo 3 de Setembro, os Presidentes da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA declararam, inconstitucional e ilegal o processo de apuramento dos resultados eleitorais das eleições de 23 de Agosto passado.

Disseram não aceitar quaisquer resultados produzidos à margem da lei, reclamaram a realização de um novo escrutínio provincial.

Na mesma declaração conjunta, os líderes acima citados propunham a criação de uma Comissão de Bons Ofícios da Sociedade Civil e das Igrejas para apurar a veracidade dos factos e aferir da justeza do processo, ao mesmo tempo que anunciam recorrer a outras formas de luta previstas na Constituição e na Lei.

As posições assumidas pelos Presidentes dos Partidos da Oposição decorriam da constatação de que que, com excepção de três províncias, nomeadamente Cabinda, Zaire e Uíge, nas restantes não houve apuramento nos termos da Lei.

“O pretenso escrutínio apenas se restringiu à verificação dos votos nulos, brancos e reclamados. O processo ficou ainda mais ensombrado com o desaparecimento de urnas, o surgimento de novas urnas, o desaparecimento de votos, entre outras irregularidades”, denunciam os Presidentes.

UNITA Vai Recorrer ao Tribunal Constitucional

Fonte :KUP
UNITA vai recorrer ao Tribunal Constitucional, assegura seu Mandatário
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Falando à imprensa depois da divulgação pela CNE, dos resultados definitivos das eleições gerais de 2017, Estevão José Pedro Kachiungo assegurou que a UNITA vai recorrer ao Tribunal Constitucional, nas vestes de tribunal eleitoral, para resgatar a verdade eleitoral.

"Do ponto de vista da UNITA estes resultados não reflectem aquilo que a lei manda. A CNE tem por obrigação recolher os resultados vindos das províncias para fazer o consolidado nacional. Acontece que o processo já vem maculado de vícios que violam a lei e a Constituição, a partir das províncias", disse Estevão José Pedro Kachiungo.

Para o Mandatário da UNITA, tudo começou com a divulgação dos resultados provisórios pela Porta-voz da CNE, que a instituição encarregue de organizar e conduzir os processos eleitorais, não consegue dizer de onde vieram os resultados provisórios divulgados ao país, no dia 24 de Agosto.

De acordo com o responsável, a CNE tentou conformar os resultados provisórios para serem iguais aos resultados nacionais.

"A Lei não manda ssim, a lei manda que o apuramento provincial seja feito nas provínciais comparando acta por acta e esses resultados é que viriam a Luanda. A CNE fez o contrário, mandou oficiais com nome de grupo técnico para as províncias conformarem as actas de acordo com aquilo que a CNE produziu aqui (Luanda)"; prosseguiu o Mandatário da UNITA, reforçando que esses resultados são contestáveis.

Estevão José Pedro Kachiungo assegurou que o seu partido vai recorrer aos tribunais para que a justiça faça com se resgate a verdade eleitoral.

Apelou os cidadãos a manter a calma e serenidade.

Comissários da CNE Denunciam Vícios

Fonte :KUP
Comissários da CNE denunciam vícios de invalidade do processo eleitoral
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Poucas horas depois da divulgação dos resultados definitivos pela CNE, e do discurso de vitória de João Lourenço, os Comissários Nacionais da Comissão Nacional eleitoral voltaram a ribalta, desta vez para denunciar o que chamam de "vícios de invalidade" que enfermaram o processo eleitoral.

Enumeraram uma série de aspectos, referentes à postura da CNE, que em seu entender compromete a lisura e a transparência eleitoral.

Falando em nome do grupo de sete comissários nacionais, o Comissário Claúdio Silva acusou a CNE de não permitir que o comissário, enquanto membro de pleno direito do plenário, exprima a sua opinião na forma de uma declaração de voto.

Segundo afirmou, "o país está numa encruzilhada porque a lisura, a transparência e a validade do processo eleitoral estão em causa devido, em parte, à conduta pouco transparente da CNE, instituição a que estamos vinculados”.

Apontou que a Comissão Nacional Eleitoral não permite que a opinião discordante da maioria seja tornada pública.

"Estas medidas internas ofendem a democracia e o Estado de direito, especialmente quando estão em causa valores mais altos, como a lisura e a transparência dos processos eleitorais, base fundamental para a legitimação do exercício do poder político”, prosseguiu, acrescentando que "a estrutura e o modo de funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral assentam em normas e procedimentos que amiúde coarctam os direitos e as liberdades individuais, obstaculizam o consenso e consagram a ditadura da maioria".

“No decurso do nosso mandato, desde Novembro de 2015, deparamo-nos com inúmeros obstáculos para fazer cumprir a Constituição e a lei” afirmou o comissário, que apontou 15 pontos que “reprovam” a postura da CNE e, consequentemente, “invalidam” os resultados definitivos.

Esta é a segunda conferência de imprensa que o grupo de comissários da CNE, desde que foi realizado o pleito eleitoral de 23 de Agosto. Na primeira, os Comissários tornaram público que enquanto membros da CNE e alguns do grupo técnico de coordenação do centro de escrutínio, não participaram na elaboração dos resultados provisórios divulgados pela porta-voz da instituição, Dra Júlia Ferreira.

domingo, 3 de septiembre de 2017

Declaração dos Presidentes da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA

Fonte :Unitaangola
Declaração dos Presidentes da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA sobre as eleições gerais de 2017
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Reacção ao posicionamento da CNE sobre o apuramento provincial dos resultados eleitorais

No dia 23 de Agosto de 2017, os angolanos exerceram o seu direito consagrado na Constituição da República de Angola.

Os partidos políticos e coligação de partidos políticos, subscritores da presente Declaração, tendo tomado conhecimento do processo de apuramento dos resultados definitivos, ao nível das Comissões Provinciais Eleitorais, constataram que o referido processo não foi desenvolvido, na maioria dos casos, em conformidade com a Lei; porquanto, esses resultados não derivam de um processo de verificação do número de eleitores e dos resultados obtidos em cada uma das mesas de voto, inscritos nas actas das operações eleitorais, assinadas pelos delegados de lista das forças políticas concorrentes, nos termos dos artigo 125º, 126º, 127º, 128º, 129º e 130º todos da Lei nº 36/11 de 21 de Dezembro (Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais).